AREsp 1465384 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgente apenas manifestou discordância e intenção de modificar o julgado, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Patrimonial Segurança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Segundo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

Patrimonial Segurança Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Segundo Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos nos autos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a insurgente apenas manifestou discordância e intenção de modificar o julgado, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos semelhantes serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.