AREsp 1613915 - ACORDAO

AREsp 1613915 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as premissas e conclusões são coerentes, os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e a alegação de violação de preceito constitucional é inadmissível em recurso especial, conforme jurisprudência do Tribunal e vedação constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: André Rui de Andrade Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Abusode Recurso/protelatório
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal Prequestionamento De Matéria Constitucional Abusode Recurso/protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

André Rui de Andrade Albuquerque

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Caracterização de rediscussão da matéria e cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; as premissas e conclusões são coerentes, os aclaratórios pretendem rediscutir o mérito e a alegação de violação de preceito constitucional é inadmissível em recurso especial, conforme jurisprudência do Tribunal e vedação constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte (baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa ao STF, se for o caso)