EREsp 1812010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação limitou-se ao inconformismo com o resultado. Há ausência de similitude fática entre os arestos comparados, pois o acórdão paradigma tratava de dispensa por excesso de contingente, enquanto o acórdão embargado tratou de dispensa por residência em município não tributário, razão pela qual a orientação invocada não se aplicou ao caso.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Dispensa Do Serviço Militar, Lei 12.336/2010, Similitude Fática
Processo Civil Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Dispensa Do Serviço Militar Lei 12.336/2010 +1 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Compatibilidade fática entre os acórdãos comparados (similitude fática)
  3. 3 Aplicabilidade da orientação firmada no EDcl no REsp 1.186.513/RS às hipóteses de dispensa por residência em município não tributário ou por excesso de contingente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a impugnação limitou-se ao inconformismo com o resultado. Há ausência de similitude fática entre os arestos comparados, pois o acórdão paradigma tratava de dispensa por excesso de contingente, enquanto o acórdão embargado tratou de dispensa por residência em município não tributário, razão pela qual a orientação invocada não se aplicou ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração