AREsp 1840352 - DECISAO

AREsp 1840352 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação; a certidão do tribunal de origem e a norma do art. 1.017, § 5º, do CPC não eximem a necessidade de anexar o instrumento nos autos perante o STJ, que tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, logo não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Recurso Especial Agravo Admissibilidade

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada na decisão
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação; a certidão do tribunal de origem e a norma do art. 1.017, § 5º, do CPC não eximem a necessidade de anexar o instrumento nos autos perante o STJ, que tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade, logo não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.