EAREsp 1422399 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o colegiado consignou que a tese recursal não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não houve análise do mérito capaz de autorizar embargos de divergência, e o inconformismo da parte não se resolve por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Embargante: Dorcelina da Silva e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 93, IX, Cf/1988
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Dorcelina da Silva e Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando um acórdão conhece do mérito e outro não conheceu, mas teria apreciado a controvérsia
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/1988)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o colegiado consignou que a tese recursal não foi conhecida em razão da incidência da Súmula 7/STJ, de modo que não houve análise do mérito capaz de autorizar embargos de divergência, e o inconformismo da parte não se resolve por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.