AREsp 1635894 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada caracterizava inovação recursal ou reiteração já precluída, sendo aplicáveis os princípios da taxatividade recursal e da preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não poderia ser usado para rediscutir o mérito ou suprir vícios de decisões anteriores não atacadas oportunamente.

Parties
Embargante: Wenner Itamar Pimenta; Embargante: Cássio Alves Guimarães; Embargante: David Ribeiro de Carvalho Filho; Embargado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Prequestionamento, Taxatividade Recursal, Nulidade Da Sentença, Crime De Tortura
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Preclusão Prequestionamento Taxatividade Recursal Nulidade Da Sentença +1 more

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Parties

Wenner Itamar Pimenta

Embargante

Cássio Alves Guimarães

Embargante

David Ribeiro de Carvalho Filho

Embargante

Ministério Público Federal

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 se o agravo regimental deveria apreciar preliminares defensivas apontadas
  3. 3 aplicabilidade de óbices processuais por preclusão e princípio da taxatividade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão ou contradição a ser sanada; a matéria suscitada caracterizava inovação recursal ou reiteração já precluída, sendo aplicáveis os princípios da taxatividade recursal e da preclusão consumativa, de modo que o agravo regimental não poderia ser usado para rediscutir o mérito ou suprir vícios de decisões anteriores não atacadas oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Wenner Itamar Pimenta, Cássio Alves Guimarães e David Ribeiro de Carvalho Filho
  • Advertir os embargantes de que a oposição de novos aclaratórios manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários processuais, inclusive a baixa dos autos com certificação do trânsito em julgado