EAREsp 1488875 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ) e não é possível, em sede de embargos de divergência, discutir a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da necessidade de análise individualizada de cada caso.

Parties
Embargante: IRMA DA SILVA DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

IRMA DA SILVA DIAS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência por aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Possibilidade de discutir suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em sede de embargos de divergência
  3. 3 Caracterização de erro material pela ausência de indicação de paradigmas da mesma turma ou monocráticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão impugnado não examinou o mérito (Súmula 315/STJ) e não é possível, em sede de embargos de divergência, discutir a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão da necessidade de análise individualizada de cada caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC)