EAREsp 1419089 - ACORDAO

EAREsp 1419089 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o acórdão esteve devidamente fundamentado e o reexame pretendido esbarra na vedação à rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e nas limitações ao uso dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC/2015 e Súmula 315/STJ), de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: Silda de Freitas Nunes; Embargado: Ente Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmulas 7/stj E 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmulas 7/stj E 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Silda de Freitas Nunes

Embargante

Ente Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de divergência para verificar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame factual em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o acórdão esteve devidamente fundamentado e o reexame pretendido esbarra na vedação à rediscussão do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e nas limitações ao uso dos embargos de divergência (art. 1.043 CPC/2015 e Súmula 315/STJ), de modo que não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados