REsp 1916346 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários na fase recursal e presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties: Apelante: ANP; Apelante: MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome: Acolhem-se os Embargos de Declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Na Fase Recursal, Omissão No Acórdão, Art. 85, § 11, Cpc/2015

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Na Fase Recursal Omissão No Acórdão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANP

Apelante

MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão quanto à majoração dos honorários na fase recursal
2 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
3 requisitos para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhem-se os Embargos de Declaração para integrar o julgado e majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Publique-se.