REsp 1657545 - DECISAO

REsp 1657545 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar contradição interna na fundamentação, esclarecendo que a correção monetária sobre o valor da apólice incide a partir da contratação do seguro e que os juros de mora aplicam‑se a partir da citação.

Parties
Embargante: REDIBRAS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração de fls. 2406-2408 e 2410-2412 para sanar contradição e esclarecer o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Da Correção Monetária
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Termo Inicial Da Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REDIBRAS - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição interna quanto ao termo inicial da correção monetária
  2. 2 incidência da correção monetária sobre o valor da apólice a partir da contratação do seguro
  3. 3 juros de mora aplicáveis a partir da citação

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para sanar contradição interna na fundamentação, esclarecendo que a correção monetária sobre o valor da apólice incide a partir da contratação do seguro e que os juros de mora aplicam‑se a partir da citação.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração de fls. 2406-2408 e 2410-2412 para sanar contradição e esclarecer o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração de fls. 2406-2408 e 2410-2412.
  • Constar do dispositivo da decisão de fls. 2355-2359 e-STJ que o valor da apólice deverá ser corrigido monetariamente a partir da contratação do seguro e os juros de mora aplicáveis a partir da citação.