REsp 1875924 - DECISAO

REsp 1875924 - DECISAO

Verificado o comprovante de recolhimento do dobro das custas e despesas processuais às fls. 322, houve erro material na decisão anterior quanto ao preparo recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e determinou-se a imediata conclusão dos autos.

Parties
Embargante: ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.; Embargante: JORGE CONSTANTE TOMÉ; Embargante: ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ; Embargante: ADRIANO LUIZ TOMÉ; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Revisão De Contratos Bancários, Exibição De Documentos
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Parties

ENGATCAR INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA.

Embargante

JORGE CONSTANTE TOMÉ

Embargante

ONICE MARIA MALACARNE TOMÉ

Embargante

ADRIANO LUIZ TOMÉ

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 verificação de erro material em decisão anterior (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 comprovação do recolhimento em dobro do preparo recursal
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Verificado o comprovante de recolhimento do dobro das custas e despesas processuais às fls. 322, houve erro material na decisão anterior quanto ao preparo recursal, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos e determinou-se a imediata conclusão dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Determino a imediata conclusão dos autos.
  • Publique-se.