AREsp 1852307 - DECISAO

AREsp 1852307 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), ônus que não pode ser suprido por meio de embargos, estando a matéria sujeita à preclusão.

Parties
Embargante: WALTER DOS SANTOS PARAISO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos Protelatórios

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Parties

WALTER DOS SANTOS PARAISO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por ementas auto-explicativas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), ônus que não pode ser suprido por meio de embargos, estando a matéria sujeita à preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios