REsp 1263674 - DECISAO

REsp 1263674 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para explicitar a fundamentação; manteve-se a manutenção dos juros pela instância de origem em razão da interpretação contratual e da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ, e confirmou-se que quanto ao FUNDHAB somente devem ser restituídos aos autores os valores remanescentes relativos ao período anterior a agosto de 1994, tendo em vista devolução parcial já ocorrida, sem que a decisão sofra efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RAFAGNIN DAMEN E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar a fundamentação da decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 05 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Juros Remuneratórios, FUNDHAB, Expurgação De Juros, Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 05 Do STJ Súmula 07 Do STJ Súmula 83 Do STJ Juros Remuneratórios FUNDHAB +2 more

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Parties

RAFAGNIN DAMEN E COMPANHIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de expurgação dos juros remuneratórios
  2. 2 contradição quanto à restituição do FUNDHAB
  3. 3 aplicação das Súmulas 05, 07 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para explicitar a fundamentação; manteve-se a manutenção dos juros pela instância de origem em razão da interpretação contratual e da incidência das Súmulas 05 e 07 do STJ, e confirmou-se que quanto ao FUNDHAB somente devem ser restituídos aos autores os valores remanescentes relativos ao período anterior a agosto de 1994, tendo em vista devolução parcial já ocorrida, sem que a decisão sofra efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para explicitar a fundamentação da decisão.

Orders

  • Acolhidos parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
  • Publique-se