EAREsp 1663970 - DECISAO

EAREsp 1663970 - DECISAO

Parties
Embargante: LEONOR DE ANDRADE VIVA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONOR DE ANDRADE VIVA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar Dos Embargos De Divergência E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de divergência fundada na violação do art. 1.022 do CPC/2015