EREsp 1826520 - DECISAO

EREsp 1826520 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, não é admissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, de modo que a via indicada pela parte embargante não é adequada para rediscutir matéria já apreciada ou para suprir suposta divergência.

Parties
Embargante: BOY BRASIL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Astreintes, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Astreintes Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

BOY BRASIL COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de redução de astreintes e se tal consideração configura apreciação da controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; ademais, não é admissível embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito ou a controvérsia, de modo que a via indicada pela parte embargante não é adequada para rediscutir matéria já apreciada ou para suprir suposta divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa