REsp 1921089 - DECISAO

REsp 1921089 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito da decisão, não corrigem omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido, permitindo aplicar por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a alteração do regime tributário por opção do contribuinte durante o mesmo ano-calendário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Opção Pelo Lucro Real Por Estimativa
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF IRPJ CSLL Compensação Tributária Opção Pelo Lucro Real Por Estimativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visam rediscutir o mérito da decisão, não corrigem omissão, obscuridade ou contradição; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta o acórdão recorrido, permitindo aplicar por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a alteração do regime tributário por opção do contribuinte durante o mesmo ano-calendário.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se