REsp 1672861 - DECISAO

REsp 1672861 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre juros compensatórios não foi apreciada por esta Corte no Recurso Especial por ausência de prequestionamento e os embargos não servem para promover a rediscussão de questões de mérito ou o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Prequestionamento, Desapropriação, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, ADI 2.332/df (superveniência)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Juros Compensatórios Correção Monetária Prequestionamento +4 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência e percentual dos juros compensatórios
  3. 3 possibilidade de arguição de fato superveniente (ADI 2.332/DF) por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria sobre juros compensatórios não foi apreciada por esta Corte no Recurso Especial por ausência de prequestionamento e os embargos não servem para promover a rediscussão de questões de mérito ou o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do DNIT.
  • Publique-se.