REsp 1921793 - DECISAO

REsp 1921793 - DECISAO

Os embargos foram providos porque a decisão recorrida reverteu o resultado da apelação que era desfavorável à Fazenda, justificando a declaração de inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração em 10% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, considerando que já havia fixação anterior do montante pelas instâncias inferiores.

Parties
Embargante: Fazenda Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração para declarar invertidos os ônus sucumbenciais e majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias inferiores em favor da Fazenda Embargante.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Inversão Da Sucumbência Honorários Advocatícios Recurso Especial Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Fazenda Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre inversão da sucumbência
  2. 2 majoração dos honorários advocatícios recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque a decisão recorrida reverteu o resultado da apelação que era desfavorável à Fazenda, justificando a declaração de inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração em 10% dos honorários, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015, considerando que já havia fixação anterior do montante pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração para declarar invertidos os ônus sucumbenciais e majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias inferiores em favor da Fazenda Embargante.

Orders

  • Declarar invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados nas instâncias inferiores em favor da Fazenda Embargante.