AREsp 1847069 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria sobre majoração de honorários foi adequadamente decidida ao condicionar a majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 e o art. 85 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ ALVES SIMIÃO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Obscuridade +3 more

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Parties

JOSÉ ALVES SIMIÃO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se havia omissão quanto a quem deve verificar a prévia fixação de honorários
  3. 3 aplicabilidade dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a matéria sobre majoração de honorários foi adequadamente decidida ao condicionar a majoração à prévia fixação de honorários pela instância de origem, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 e o art. 85 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)