REsp 1929475 - DECISAO

REsp 1929475 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE GOMES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Prova De Feriado
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Prova De Feriado

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Parties

JOSE GOMES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos ou rejeitados
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de feriado local