REsp 1931052 - DECISAO

REsp 1931052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática apresentou contradição ao prover o recurso especial, afastando a atualização monetária e, consequentemente, os pedidos iniciais, mas manter a sucumbência recíproca da sentença; procedeu-se à retificação para que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente por GESSICA e para fixar os honorários em R$ 1.100,00 em favor dos advogados da SEGURADORA, nos termos expostos.

Parties
Autora: GESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA; Ré: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição; alteração dos ônus sucumbenciais para serem suportados exclusivamente por GESSICA; honorários advocatícios fixados em R$ 1.100,00 em favor dos advogados da SEGURADORA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Correção Monetária, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Recurso Especial Correção Monetária Sucumbência Honorários Advocatícios

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Parties

GESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA

Autora

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro Dpvat) / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão monocrática quanto à manutenção dos ônus de sucumbência após provimento do recurso especial
  2. 2 Incidência ou não de atualização monetária sobre valores pagos administrativamente do seguro DPVAT
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC versus Enunciado Administrativo nº 2 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão monocrática apresentou contradição ao prover o recurso especial, afastando a atualização monetária e, consequentemente, os pedidos iniciais, mas manter a sucumbência recíproca da sentença; procedeu-se à retificação para que os ônus sucumbenciais sejam suportados exclusivamente por GESSICA e para fixar os honorários em R$ 1.100,00 em favor dos advogados da SEGURADORA, nos termos expostos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição; alteração dos ônus sucumbenciais para serem suportados exclusivamente por GESSICA; honorários advocatícios fixados em R$ 1.100,00 em favor dos advogados da SEGURADORA.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a contradição apontada
  • Retificar o trecho da decisão para: 'em razão do provimento do presente recurso, os ônus sucumbenciais devem ser suportados exclusivamente por GESSICA, sendo os honorários advocatícios devidos no importe de R$ 1.100,00 em favor dos advogados da SEGURADORA'