REsp 1717974 - DECISAO

REsp 1717974 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo quando contenham pedido de efeito modificativo; assim, reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Tempestividade De Recursos, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Preparo, Retenção Do Recurso (art. 542, § 3º Cpc/1973)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Tempestividade De Recursos Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Preparo +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo quando visem efeito modificativo
  2. 2 Se o agravo de instrumento interposto é tempestivo em face da oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 542, § 3º do CPC/1973 e requisitos para retenção do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo recursal mesmo quando contenham pedido de efeito modificativo; assim, reconheceu-se a tempestividade do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a intempestividade do agravo de instrumento
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso como entender de direito