AREsp 1859601 - DECISAO

AREsp 1859601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; por isso não há irregularidade sanável e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Novação (art. 360 Cc)
Processo Civil Direito Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de embargo de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação: agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial; por isso não há irregularidade sanável e impõe-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).