AREsp 1826328 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: o comprovante apresentado é comprovante de agendamento e não comprova o efetivo recolhimento do preparo, incide a jurisprudência que considera tal documento meio inidôneo, e a parte não regularizou adequadamente dentro do prazo, estando a preclusão consumativa aplicável.

Parties
Embargante: CASSIO ROGÉRIO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Preclusão, Comprovação Do Pagamento, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Preclusão Comprovação Do Pagamento Jurisprudência

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Parties

CASSIO ROGÉRIO REBELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário é meio apto para demonstrar o recolhimento do preparo
  2. 2 Se existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1007, §4º do CPC e possibilidade de nova intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício a ser sanado: o comprovante apresentado é comprovante de agendamento e não comprova o efetivo recolhimento do preparo, incide a jurisprudência que considera tal documento meio inidôneo, e a parte não regularizou adequadamente dentro do prazo, estando a preclusão consumativa aplicável.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)