EAREsp 1343037 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria submetida à Corte foi devidamente apreciada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível o uso de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fática entre os acórdãos, requisito de admissibilidade do recurso de embargos de divergência.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal, Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal Multas Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratórios
  3. 3 pressuposto de similitude fática entre acórdãos para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria submetida à Corte foi devidamente apreciada, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível o uso de embargos de divergência para discutir suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando não há similitude fática entre os acórdãos, requisito de admissibilidade do recurso de embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).