AREsp 1862550 - DECISAO

AREsp 1862550 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o calendário juntado não continha o inteiro teor do ato normativo exigido para comprovar a suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual a tempestividade do AgREsp não restou demonstrada; aplica-se o CPC/2015; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: OSCAR JOSE DA SILVA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prequestionamento, Omissão, Prova Documental
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prequestionamento Omissão Prova Documental

Case Brief

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Parties

OSCAR JOSE DA SILVA NETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de documentos que comprovam suspensão de prazo por feriado local
  2. 2 tempestividade do AgREsp
  3. 3 admissibilidade do calendário oficial sem o inteiro teor do ato normativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no julgado: o calendário juntado não continha o inteiro teor do ato normativo exigido para comprovar a suspensão do prazo por feriado local, motivo pelo qual a tempestividade do AgREsp não restou demonstrada; aplica-se o CPC/2015; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)