ExeMS 11858 - ACORDAO

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Havendo fundamentação de que a vantagem pessoal reconhecida tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, o óbito da impetrante anterior ao trânsito em julgado não impede que o espólio, herdeiros ou sucessores promovam a execução do julgado, desde que devidamente habilitados; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução De Mandado De Segurança, Sucessão Processual, Direito Personalíssimo, Caráter Indenizatório
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Execução De Mandado De Segurança Sucessão Processual Direito Personalíssimo Caráter Indenizatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores para execução de título proveniente de mandado de segurança quando o autor faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza indenizatória da vantagem pessoal reconhecida no mandado de segurança e sua integração ao patrimônio do espólio
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação de que a vantagem pessoal reconhecida tem caráter indenizatório e integra o patrimônio do espólio, o óbito da impetrante anterior ao trânsito em julgado não impede que o espólio, herdeiros ou sucessores promovam a execução do julgado, desde que devidamente habilitados; não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração