HC 577819 - DECISAO

HC 577819 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o relator está autorizado pelo Regimento Interno a decidir monocraticamente quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente, não havendo prejuízo à parte nem ofensa à colegialidade; além disso, os embargos não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Colegialidade, Erro Material, Art. 619 CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Colegialidade Erro Material Art. 619 CPP Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o relator está autorizado pelo Regimento Interno a decidir monocraticamente quando o pedido é manifestamente prejudicado ou improcedente, não havendo prejuízo à parte nem ofensa à colegialidade; além disso, os embargos não podem ser utilizados para a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos declaratórios.
  • Publique-se.