REsp 1901861 - ACORDAO

REsp 1901861 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pela embargante relativas à natureza do contrato e à aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 foram devidamente examinadas, de modo que os embargos de declaração são inadequados para promover novo exame da matéria fático-probatória, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Embargado: FRANCISCO SÉRGIO SPADONI HIRSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Planos De Saúde (natureza Familiar Vs Coletivo)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Planos De Saúde (natureza Familiar Vs Coletivo)

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

FRANCISCO SÉRGIO SPADONI HIRSH

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 controvérsia sobre a natureza do plano de saúde (familiar ou coletivo)

Ratio Decidendi

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; as questões suscitadas pela embargante relativas à natureza do contrato e à aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 foram devidamente examinadas, de modo que os embargos de declaração são inadequados para promover novo exame da matéria fático-probatória, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração