AREsp 1860147 - DECISAO

AREsp 1860147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova apresentada (calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; ademais, o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade independentemente do reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem.

Parties
Embargante: CARRO & CARRO LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARRO & CARRO LOCADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Comprovação de feriado local e sua eficácia para prorrogar prazo recursal
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar pressupostos de admissibilidade apesar de decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a prova apresentada (calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo) é insuficiente para afastar a intempestividade do recurso; ademais, o STJ tem competência para reexaminar os pressupostos de admissibilidade independentemente do reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)