AREsp 1572192 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão estava devidamente fundamentada e a parte pretendia rediscutir matérias já decididas, sem impugnação específica dos fundamentos que justificasse modificação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
EMBARGANTE: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multas Processuais (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

EMBARGANTE

BANCO DO BRASIL SA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a decisão estava devidamente fundamentada e a parte pretendia rediscutir matérias já decididas, sem impugnação específica dos fundamentos que justificasse modificação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar à parte embargante a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.