AREsp 1592070 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram inovação recursal ou não eram examináveis na via do agravo regimental em razão da taxatividade recursal; o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente para indeferir o recurso especial quanto às matérias indicadas (arts. 153 CPPM, 297 CPPM e 69 CPM), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Manoel Bezerra da Nóbrega
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal, Confissão Como Condição, Preclusão, Taxatividade Recursal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Proibição De Rediscussão
Processo Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal Confissão Como Condição Preclusão Taxatividade Recursal +4 more

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Parties

Manoel Bezerra da Nóbrega

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto à exigência de confissão para acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  2. 2 suspeita de inconstitucionalidade do art. 28-A do CPP
  3. 3 alegada violação ao direito contra a autoincriminação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram inovação recursal ou não eram examináveis na via do agravo regimental em razão da taxatividade recursal; o acórdão recorrido ostenta fundamentação suficiente para indeferir o recurso especial quanto às matérias indicadas (arts. 153 CPPM, 297 CPPM e 69 CPM), e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito ou do conjunto fático-probatório, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.