EREsp 1836283 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a admissibilidade dos embargos de divergência exige identidade fático-processual e efetivo enfrentamento da controvérsia pelo paradigma, sendo incabível sua utilização para rediscutir pretensa violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 315/STJ).

Parties
Embargante: EDITH SUELY DA SILVA MULLER e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDITH SUELY DA SILVA MULLER e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; ademais, a admissibilidade dos embargos de divergência exige identidade fático-processual e efetivo enfrentamento da controvérsia pelo paradigma, sendo incabível sua utilização para rediscutir pretensa violação ao art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).