AREsp 1818287 - DECISAO

AREsp 1818287 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque foram opostos intempestivamente; embargos intempestivos não interrompem prazos recursais, de modo que houve trânsito em julgado da decisão de fls. 79/80; não foi apresentado documento idôneo para afastar a intempestividade e, mesmo que tempestivos, não alterariam a decisão anterior em razão da ausência da cadeia de representação processual do subscritor; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter protelatório; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o encaminhamento dos autos à origem para providências.

Parties
Embargante: ELSO RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Multa Por Litigância Protelatória
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Agravo Interno Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

ELSO RIBEIRO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração foram intempestivos e sua consequência sobre prazos recursais
  2. 2 ausência de cadeia de representação processual do subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 caráter protelatório da reiteração de embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque foram opostos intempestivamente; embargos intempestivos não interrompem prazos recursais, de modo que houve trânsito em julgado da decisão de fls. 79/80; não foi apresentado documento idôneo para afastar a intempestividade e, mesmo que tempestivos, não alterariam a decisão anterior em razão da ausência da cadeia de representação processual do subscritor; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa por caráter protelatório; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e o encaminhamento dos autos à origem para providências.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplico multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.