EREsp 1872312 - DECISAO

EREsp 1872312 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida foi adequadamente fundamentada, aplicando-se a Súmula 315/STJ e considerando-se que não cabe discutir, por embargos de divergência, suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos confrontados, afastando assim a admissibilidade dos embargos de divergência e dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA PEREIRA PEDROSO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para impugnar indeferimento liminar de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 existência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida foi adequadamente fundamentada, aplicando-se a Súmula 315/STJ e considerando-se que não cabe discutir, por embargos de divergência, suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais entre os acórdãos confrontados, afastando assim a admissibilidade dos embargos de divergência e dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)