AREsp 1853027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque a alegação de violação à coisa julgada e demais ofensas a dispositivos federais foi insuficientemente demonstrada e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Preclusão
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Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 violação da coisa julgada material (arts. 502, 503 e 507 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e porque a alegação de violação à coisa julgada e demais ofensas a dispositivos federais foi insuficientemente demonstrada e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.