EREsp 1835206 - DECISAO

EREsp 1835206 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e o § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

Parties
Embargante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência perante decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  3. 3 alcance do § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 quanto à divergência em matéria de direito processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e o § 2º do art. 1.043 do CPC/2015 não autoriza oposição de embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso por ausência de requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).