AREsp 721607 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão embargada explicitou que a hipótese de litispendência fora afastada pela decisão de fl. 40e, contra a qual a parte não interpôs recurso, restando a discussão preclusa; além disso, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).
- Parties
- Embargante: ROBERTO MUNARETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Litispendência, Preclusão, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Já Decidida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERTO MUNARETTI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Legal Issues
- 1 se houve omissão quanto à superveniência de litispendência em relação à decisão de fl. 40e
- 2 se embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já decidida
- 3 preclusão por ausência de recurso contra decisão de fl. 40e
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no decisum: a decisão embargada explicitou que a hipótese de litispendência fora afastada pela decisão de fl. 40e, contra a qual a parte não interpôs recurso, restando a discussão preclusa; além disso, os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão de matéria já decidida (art. 1.022 CPC/2015).
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos Declaratórios.
Full Case Text
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