EAREsp 1660309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas, configurando mero inconformismo; aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se mostrou conduta maliciosa ou protelatória para justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD; Interessada: SILVIA HOEPCKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE RÁDIO GUARUJÁ LTDA

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD

Embargado

SILVIA HOEPCKE DA SILVA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante buscou rediscutir matérias já examinadas, configurando mero inconformismo; aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ, que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se mostrou conduta maliciosa ou protelatória para justificar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Rejeito o pedido de condenação dos embargantes à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015