RMS 65874 - DECISAO

RMS 65874 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a deserção foi corretamente declarada diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ no momento da interposição do recurso, e o comprovante juntado apenas nos aclaratórios não pode ser aceito por preclusão, conforme jurisprudência e necessidade de certidão para alegada falha de digitalização.

Parties
Embargante: SP SERVICOS PROMOCIONAIS, TURISMO E EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Declarou Deserção De Recurso Em Mandado De Segurança
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Preclusão, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Preclusão Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SP SERVICOS PROMOCIONAIS, TURISMO E EVENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Declarou Deserção De Recurso Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à juntada de guia de recolhimento e comprovante de pagamento
  2. 2 Se o preparo foi regularmente comprovado no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível aceitar comprovante de pagamento juntado nos embargos de declaração frente à preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a deserção foi corretamente declarada diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ no momento da interposição do recurso, e o comprovante juntado apenas nos aclaratórios não pode ser aceito por preclusão, conforme jurisprudência e necessidade de certidão para alegada falha de digitalização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)