REsp 1341147 - DECISAO

REsp 1341147 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a decisão recorrida adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o valor da causa nos embargos de terceiro corresponde ao valor do bem penhorado (valor venal), cabendo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Valor Da Causa, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Terceiro Valor Da Causa Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JULIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão alegada
  2. 2 valor da causa nos embargos de terceiro (valor venal/valor do bem penhorado)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; a decisão recorrida adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o valor da causa nos embargos de terceiro corresponde ao valor do bem penhorado (valor venal), cabendo, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.