AREsp 1862922 - DECISAO

AREsp 1862922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; a comprovação posterior da suspensão de prazos, quando o vício é insanável, é vedada pelo CPC/2015; e o parágrafo único do art. 932 aplica-se somente a vícios sanáveis, não sendo possível sanar a intempestividade arguida.

Parties
Embargante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Regras De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Regras De Admissibilidade +2 more

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por calendário do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; a comprovação posterior da suspensão de prazos, quando o vício é insanável, é vedada pelo CPC/2015; e o parágrafo único do art. 932 aplica-se somente a vícios sanáveis, não sendo possível sanar a intempestividade arguida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)