EAREsp 1640751 - DECISAO

EAREsp 1640751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a via dos embargos de divergência não é adequada para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais que impedem a configuração de similitude entre os acórdãos, além de ser aplicável a Súmula 315/STJ; a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: DANILO NOLASCO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015 Omissão +2 more

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Parties

DANILO NOLASCO BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência diante de alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fático-processual para admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e porque a via dos embargos de divergência não é adequada para discutir violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando há diferenças fático-processuais que impedem a configuração de similitude entre os acórdãos, além de ser aplicável a Súmula 315/STJ; a decisão encontra-se devidamente fundamentada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)