AREsp 1746888 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o apelo especial contém outra questão de mérito além da matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos, devendo ser tornada sem efeito a decisão que determinou o retorno dos autos à origem e retornarem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria; Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 27.668-27.670) e determinação de retorno dos autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria; Retorno Dos Autos Para Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Presença de outra questão de mérito no apelo especial além da matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 27.668-27.670) e determinação de retorno dos autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 27.668-27.670.
Voltem os autos conclusos para apreciação do agravo em recurso especial.