EREsp 1648271 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 266, § 1º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice da Súmula n. 211/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: KARSTEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Citação De Precedentes, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Ficto Admissibilidade Recursal Súmula 211/stj Citação De Precedentes +2 more

Case Brief

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Parties

KARSTEN S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 caráter do prequestionamento ficto por oposição de embargos de declaração (art. 1.025 CPC)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada na forma exigida pelo art. 266, § 1º, do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não conheceu do recurso por óbice da Súmula n. 211/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.