AREsp 1764021 - DECISAO

AREsp 1764021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não houve omissão ou contradição a sanar, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi corretamente apreciado (15 dias e não 5), o perito já havia aclarado as questões controvertidas, não se demonstrou nexo causal nem desrespeito à legislação consumerista, e foi corretamente aplicada a Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majorar honorários em sede de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GABRIELA GENTIL ALMEIDA; Recorrida: Laboratório Roche S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Perícia, Nexo Causal, Art. 31 Do CDC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Perícia Nexo Causal Art. 31 Do CDC +1 more

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Parties

GABRIELA GENTIL ALMEIDA

Embargante

Laboratório Roche S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 prazo para manifestação sobre o laudo pericial
  3. 3 possibilidade de dilação de prazo para demonstrar nexo causal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015: a decisão embargada foi devidamente fundamentada, não houve omissão ou contradição a sanar, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial foi corretamente apreciado (15 dias e não 5), o perito já havia aclarado as questões controvertidas, não se demonstrou nexo causal nem desrespeito à legislação consumerista, e foi corretamente aplicada a Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majorar honorários em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.