EAREsp 1277286 - DECISAO

EAREsp 1277286 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível, em sede de embargos de divergência, discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC em razão das situações fático-jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada, e eventual indicação de julgados paradigmas não alteraria o indeferimento por não cabimento; foi ainda advertida a parte embargante acerca da possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargantes: MARIA BEATRIZ CUNHA MARTINS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Violação Ao Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Violação Ao Art. 1.022 Do CPC Omissão Erro Material Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BEATRIZ CUNHA MARTINS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência para discutir violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de indicação de paradigmas (julgados monocráticos ou da mesma turma) como fundamento de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível, em sede de embargos de divergência, discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC em razão das situações fático-jurídicas diferenciadas e da necessidade de análise individualizada, e eventual indicação de julgados paradigmas não alteraria o indeferimento por não cabimento; foi ainda advertida a parte embargante acerca da possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).