EAREsp 1807500 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra despacho de regularização de vício sanável e desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; não se verificaram na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem o acolhimento dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Despacho De Regularização, Cabimento De Recurso, Omissão E Obscuridade
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra despacho de regularização de vício processual
- 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
- 3 irrecorribilidade de despacho desprovido de conteúdo decisório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto contra despacho de regularização de vício sanável e desprovido de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível; não se verificaram na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizassem o acolhimento dos embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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