EAREsp 1591223 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a alegada omissão que se pretendeu suprir.

Parties
Embargante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTEIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à aplicação da Súmula 315/STJ
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não examinou o mérito
  3. 3 Se matéria de ordem pública autoriza o reexame apesar do juízo de admissibilidade não ter sido superado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, a via dos embargos de divergência é inadmissível quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o que impede o conhecimento dos embargos de divergência e afasta a alegada omissão que se pretendeu suprir.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.