REsp 1857137 - DECISAO

REsp 1857137 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão; os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material e não podem ser utilizados para modificar o julgado ou reexaminar a controvérsia; ademais, o acórdão regional já havia decidido que a gratificação dependia de regulamentação administrativa e tal fundamento não foi combatido.

Parties
Embargante: Construtora Alavanca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Regulamentação Administrativa, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Regulamentação Administrativa Súmulas

Case Brief

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de modificação do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão no acórdão; os embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se apenas ao esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material e não podem ser utilizados para modificar o julgado ou reexaminar a controvérsia; ademais, o acórdão regional já havia decidido que a gratificação dependia de regulamentação administrativa e tal fundamento não foi combatido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.